PEC que fixa prazo para organização de Defensorias Públicas será analisada por Comissão Especial
BRASÍLIA – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 247/13), que fixa em oito anos o prazo para que as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal …
PEC que fixa prazo para organização de Defensorias Públicas será analisada por Comissão Especial Read More